Todas as pessoas, independentemente da idade, têm direito à sua privacidade, á reserva da sua vida privada e familiar.
Falar da vida privada de alguém, expondo ou difamando socialmente é um crime que pode ser punido por lei.
Este crime consiste na ofensa à honra de alguém através da exposição pública de um facto, quer sob suspeita ou formulação de um juízo.
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